O presidente da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão), Alexandre Donato, prefeito de Corumbataí do Sul, participou nessa segunda-feira (26), em Curitiba, de um fórum estadual que abordou mudanças em relação à legislação atual e as especificidades da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), na contratação de bens e serviços por instituições públicas ou com o uso de recursos públicos. O presidente do Ciscomcam, Rafael Bolacha, prefeito de Moreira Sales também esteve presente.
Participam do encontro mais de 900 técnicos de municípios de todas as regiões do Estado, inclusive, da Comcam. Promovido pela Secretaria das Cidades (Secid), em parceria com a Casa Civil e Escola de Governo, o fórum foi encerrado nesta terça-feira (27).
“O assunto é bastante oportuno para que os municípios entendam e se enquadrem à Legislação”, frisou Donato, ao comentar que com a capacitação, as prefeituras terão cada vez mais facilidade na liberação de recursos, no pagamento das medições das obras e ter mais agilidade e transparência. O presidente estava acompanhando da primeira dama do município, Andreia Palombarini dos Santos Donato, presidente da Adamas (Associação das Primeiras Damas).
Os conteúdos foram apresentados pelo consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto, nos aspectos gerais da nova lei. O procurador jurídico do Paranacidade, André Luiz Bauml Tesser, falou sobre as novas exigências nos convênios firmados entre a Secid e as prefeituras para realizar obras ou adquirir máquinas, equipamentos e serviços voltados ao desenvolvimento urbano com recursos estaduais.
De acordo com o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, o domínio pelos técnicos municipais das novas regras é fundamental para agilizar a transferência de recursos e a execução dos projetos.
O correto cumprimento das novas exigências, ainda de acordo com Pimentel, trará, além de maior velocidade na tramitação dos projetos, benefícios diretos ao cidadão. “A ideia é fortalecer o apoio às prefeituras com o repasse das informações. O resultado é que elas poderão acelerar os investimentos na melhoria da qualidade de vida do cidadão”, frisou.
Uma das preocupações é em relação às novidades no planejamento das aquisições. Essa parte mudou radicalmente, ficou muito mais complexa e vai exigir muita preparação e muito cuidado por parte dos municípios. Ao mesmo tempo há procedimentos que foram facilitados. “A parte de licitação melhorou muito, ficou mais fácil. Houve melhoras muito boas também nas partes de Controle e de execução de Contratos. Se o conjunto de mudanças representa uma melhora ou não é o futuro que irá dizer com a aplicação prática da nova Norma”, afirmou Kunibert Neto.
Já o procurador Jurídico do Paranacidade mostrou exigências que se aplicam especificamente a convênios como os realizados entre as Secid e as prefeituras para repassar recursos do Tesouro do Estado. A preparação de minutas dos documentos necessários a todas as etapas na tramitação dos projetos foi um dos destaques da apresentação.
O Paranacidade desenvolveu as minutas para a lei atual. E já fez todas as adaptações para a futura. O uso dessas minutas é definido nos convênios como uma das obrigações a serem atendidas pelas prefeituras. Na prática, a aplicação desses modelos acelera o trâmite e reduz sensivelmente a possibilidade de erro processual, o que significa maior velocidade na análise e na liberação dos pagamentos.
Fonte: Assessoria CM