Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que propostas em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto de R$ 260 bilhões aos cofres municipais, colocando em risco a sustentabilidade fiscal e a manutenção de serviços públicos essenciais. O levantamento foi apresentado durante a Mobilização Municipalista realizada nesta terça-feira (24), que reuniu mais de mil gestores locais.
De acordo com a CNM, o maior impacto financeiro está relacionado à proposta de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na PEC 14/2021 e no PLP 185/2024. A medida pode elevar o déficit atuarial dos Municípios em cerca de R$ 103 bilhões, pressionando os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e exigindo a destinação de recursos livres para cobertura previdenciária.
O estudo também aponta preocupação com a criação de pisos salariais e adicionais para categorias como médicos e profissionais da educação básica, que podem gerar impacto anual estimado em R$ 37 bilhões. Somadas, essas medidas tendem a elevar em aproximadamente R$ 50 bilhões as despesas municipais.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a ampliação de obrigações sem a indicação de fonte de custeio compromete a autonomia dos Municípios e a execução de políticas públicas.
“Nunca o movimento de pisos salariais nacionais esteve tão frequente no país. O Executivo e o Legislativo ignoram a capacidade financeira dos Entes locais e o princípio da Emenda Constitucional 128, que veda a geração de encargos sem a fonte de custeio. Vemos a cada dia a autonomia municipal ser esvaziada, transformando os Municípios em meros executores de despesas federais e colocando em risco a entrega de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao cidadão na ponta”, afirmou.
Outras propostas analisadas incluem a obrigatoriedade de criação de escolas em áreas rurais, investimentos em segurança escolar e estruturação de instituições de longa permanência e equipes de apoio para alunos com deficiência. Juntas, essas medidas podem representar aumento superior a R$ 80 bilhões nas despesas locais.
O levantamento destaca ainda iniciativas consideradas positivas pelo movimento municipalista, como a PEC 25/2022, que prevê acréscimo de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a tributação de novas economias, proposta no PL 5473/2025. Caso aprovadas, as medidas podem gerar fôlego financeiro estimado em R$ 49 bilhões, valor que, segundo a entidade, ainda seria insuficiente para compensar os novos gastos projetados.
A CNM defende que o debate sobre as propostas considere o equilíbrio fiscal dos Municípios e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população. (Com informações da CNM)